TJDF APR - 858616-20141210018978APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. MANUTANÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. II - Não há que se falar em absolvição por erro de tipo, quando pautado em erro evitável, consistente na alegação de que o Réu praticou atos libidinosos com menor impúbere supondo estar se relacionando com sua companheira. III - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e sua ausência de vestígios. IV - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de mais de sete delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 2/3 (dois terço). V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. MANUTANÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PERIODICIADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. II - Não há que se falar em absolvição por erro de tipo, quando pautado em erro evitável, consistente na alegação de que o Réu praticou atos libidinosos com menor impúbere supondo estar se relacionando com sua companheira. III - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e sua ausência de vestígios. IV - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de mais de sete delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 2/3 (dois terço). V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão