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Jurisprudência


TJDF APR - 858617-20140111384853APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS ANOTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair, em proveito próprio, coisa alheia móvel (veículo automotor), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Os fatos de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas e em horário comercial, não constituem fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. IV - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais - FAP distintas. V - A fixação da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa tem por parâmetro o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. VI - A teor do que dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação do regime semi-aberto para cumprimento inicial da reprimenda quando o Réu condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos for reincidente, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre no caso dos autos, ante a existência de maus antecedentes. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar as circunstâncias do crime, redimensionando a reprimenda para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, bem como o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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