TJDF APR - 858676-20131110074600APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS SETE PRIMEIROS APELANTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO OITAVO APELANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS DOS SETE PRIMEIROS APELANTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO OITAVO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os sete primeiros apelantes tenham participado, de alguma forma, do crime de tentativa de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que esses apelantes tenham dado apoio material e logístico ao oitavo apelante para a execução do crime, não existe prova inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. Por conseguinte, os apelantes também devem ser absolvidos do crime de corrupção de menores, uma vez que este se encontra vinculado ao crime de furto qualificado tentado. 2. Para a tipificação do crime de associação criminosa (antes denominado de formação de quadrilha ou bando), exige-se, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação tenha estabilidade e permanência, não bastando o compartilhamento de desígnios em uma situação eventual (que configura simples concurso de agentes). Se, na hipótese, a condenação baseou-se apenas no relato de uma testemunha, sem respaldo em outras provas aptas a comprovar o caráter estável e duradouro da associação, impõe-se a absolvição de todos os apelantes, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. Configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento ou destruição de obstáculo) a destruição de um dos vidros do veículo para a subtração de bens no seu interior. 4. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 5. Mantida a condenação do oitavo apelante pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de somar as penas dos crimes, se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). 6. Considerando a absolvição do oitavo apelante do crime de associação criminosa e, em razão disso, a redução do quantum total da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aliada à reincidência do réu, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. 7. Recursos dos sete primeiros apelantes conhecidos e providos para absolvê-los dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, e dou parcial provimento ao apelo do oitavo apelante para absolvê-lo do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mantendo sua condenação no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. De ofício, fixou-se a pena do crime de corrupção de menores.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS SETE PRIMEIROS APELANTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO OITAVO APELANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS DOS SETE PRIMEIROS APELANTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO OITAVO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os sete primeiros apelantes tenham participado, de alguma forma, do crime de tentativa de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que esses apelantes tenham dado apoio material e logístico ao oitavo apelante para a execução do crime, não existe prova inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. Por conseguinte, os apelantes também devem ser absolvidos do crime de corrupção de menores, uma vez que este se encontra vinculado ao crime de furto qualificado tentado. 2. Para a tipificação do crime de associação criminosa (antes denominado de formação de quadrilha ou bando), exige-se, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação tenha estabilidade e permanência, não bastando o compartilhamento de desígnios em uma situação eventual (que configura simples concurso de agentes). Se, na hipótese, a condenação baseou-se apenas no relato de uma testemunha, sem respaldo em outras provas aptas a comprovar o caráter estável e duradouro da associação, impõe-se a absolvição de todos os apelantes, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. Configura a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento ou destruição de obstáculo) a destruição de um dos vidros do veículo para a subtração de bens no seu interior. 4. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 5. Mantida a condenação do oitavo apelante pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de somar as penas dos crimes, se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). 6. Considerando a absolvição do oitavo apelante do crime de associação criminosa e, em razão disso, a redução do quantum total da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aliada à reincidência do réu, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. 7. Recursos dos sete primeiros apelantes conhecidos e providos para absolvê-los dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, e dou parcial provimento ao apelo do oitavo apelante para absolvê-lo do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, mantendo sua condenação no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. De ofício, fixou-se a pena do crime de corrupção de menores.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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