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Jurisprudência


TJDF APR - 858835-20120111199406APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 203,87G (DUZENTOS E TRÊS GRAMAS E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS), 10 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1,87G (UM GRAMA E OITENTA E SETE CENTIGRAMAS) E 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 43,44G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LAT. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou desclassificação em relação ao crime de tráfico de drogas praticado pelo primeiro e segundo apelantes, pois o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, bem como a apreensão de porções de crack, comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade do crime. 2. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 3. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os apelantes e os codenunciados, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da difusão ilícita de entorpecentes. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, se não apontada na sentença qualquer elemento que ultrapassasse a reprovação inerente à conduta típica. 5. Ações penais em andamento não são aptas para valorar negativamente os antecedentes. 6. O reconhecimento da reincidência visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. 7. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se utilizada como fundamento para a condenação. 8. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, tal como requerido pela Defesa, pois o segundo apelante integrava uma organização criminosa, tendo sido, condenado, inclusive, pelo crime de associação para o tráfico. 9. Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da LAT (tráfico interestadual), pois, segundo as provas dos autos, os recorrentes recrutavam menores para vender drogas. 10. Inviável o pleito para restituição dos veículos apreendidos, pois os réus não são partes legítimas para requerer a restituição desses bens, pois conforme alegado pela própria Defesa, eles não pertencem aos recorrentes, mas a terceiros. 11. Recursos conhecidos. Parcialmente provido ao recurso do primeiro apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da mesma lei e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso restrito, reduzindo as penas de 14 (quatorze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.645 (mil seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa para 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.522 (mil quinhentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da mesma lei e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo as penas de 12 (doze) anos de reclusão e 1.406 (mil quatrocentos e seis) dias-multa para 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.326 (mil trezentos e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não provido o recurso do terceiro apelante para manter a condenação pelo crime previsto noartigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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