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Jurisprudência


TJDF APR - 858836-20090510032586APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Formalizada a entrega dos autos no setor administrativo, considera-se intimado pessoalmente da sentença o Ministério Público, iniciando a contagem do prazo recursal no dia seguinte. Na hipótese, os autos foram recebidos no Ministério Público em 31/07/2014 (quinta-feira), iniciando a contagem do prazo recursal (05 dias) no dia 01/08/2014 (sexta-feira). Considerando a regra do artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal, o último dia para a interposição do recurso foi 05.08.2014 (terça-feira). Entretanto, o apelo foi protocolado apenas em 12/08/2014, não podendo ser conhecido em razão da intempestividade. 2. O delito de parcelamento irregular do solo é classificado como instantâneo de efeitos permanentes, em que a consumação se efetiva em dado momento, sendo os atos posteriores apenas o seu exaurimento, nos termos da jurisprudência dominante. 3. Não havendo recurso da acusação, ou se improvido, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceituam o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 5. Apelo Ministerial não conhecido. Recurso da Defesa conhecido para declarar extinta a punibilidade do crime atribuído ao réu, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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