TJDF APR - 858837-20140111322762APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2.304,88g (DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 0,60g (SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. É de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas se o réu confessou que guardava os entorpecentes apreendidos para terceira pessoa, mas sabendo que esse entorpecente seria destinado à difusão ilícita. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o reconhecimento da reincidência como agravante e sua aplicação como causa impeditiva de diminuição especial de pena são perfeitamente compatíveis e não configura bis in idem. 5. Incabível a fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 2.304,88g (DOIS MIL TREZENTOS E QUATRO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 0,60g (SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. É de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas se o réu confessou que guardava os entorpecentes apreendidos para terceira pessoa, mas sabendo que esse entorpecente seria destinado à difusão ilícita. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o reconhecimento da reincidência como agravante e sua aplicação como causa impeditiva de diminuição especial de pena são perfeitamente compatíveis e não configura bis in idem. 5. Incabível a fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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