TJDF APR - 858972-20100810021904APR
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Inexiste nulidade da sentença por ausência de condição de procedibilidade se manifestada a intenção da vítima de prosseguir com a ação penal pelo comparecimento na delegacia e em juízo. Se a revogação do sursis processual foi precedida de intimação pessoal da ré para justificar-se e comprovar o atendimento das condições impostas, não há nulidade. Ausente, ainda, comprovado prejuízo à ré. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Inexiste nulidade da sentença por ausência de condição de procedibilidade se manifestada a intenção da vítima de prosseguir com a ação penal pelo comparecimento na delegacia e em juízo. Se a revogação do sursis processual foi precedida de intimação pessoal da ré para justificar-se e comprovar o atendimento das condições impostas, não há nulidade. Ausente, ainda, comprovado prejuízo à ré. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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