TJDF APR - 858986-20141310038602APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ROUBO IMPRÓPRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu dois telefones celulares da vítima com chutes e pontapés. 2 Não se cogita de erro de proibição inevitável ou erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha plena consciência da ilicitude do fato. Também não se cogita em exercício arbitrário das próprias razões porque a defesa não se desincumbiu de provar o alegado, estando satisfatoriamente comprovado o roubo, inclusive com a prática da violência concomitante a subtração das res. 3 Circunstâncias atenuantes não devem ensejar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ROUBO IMPRÓPRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu dois telefones celulares da vítima com chutes e pontapés. 2 Não se cogita de erro de proibição inevitável ou erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha plena consciência da ilicitude do fato. Também não se cogita em exercício arbitrário das próprias razões porque a defesa não se desincumbiu de provar o alegado, estando satisfatoriamente comprovado o roubo, inclusive com a prática da violência concomitante a subtração das res. 3 Circunstâncias atenuantes não devem ensejar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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