TJDF APR - 858987-20140910049666APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava na rua uma bicicleta furtada ciente da origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material do crime, corroborada pelas declarações dos policiais condutores. 3 O dolo direto se configura pelas circunstâncias da apreensão e inconsistência do álibi defensivo. A apreensão do bem com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua aquisição de boa-fé. 4 Incabível o perdão judicial de que trata o artigo 180, § 5º, do Código Penal, só admitido na modalidade culposa do delito. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava na rua uma bicicleta furtada ciente da origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material do crime, corroborada pelas declarações dos policiais condutores. 3 O dolo direto se configura pelas circunstâncias da apreensão e inconsistência do álibi defensivo. A apreensão do bem com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua aquisição de boa-fé. 4 Incabível o perdão judicial de que trata o artigo 180, § 5º, do Código Penal, só admitido na modalidade culposa do delito. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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