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Jurisprudência


TJDF APR - 858994-20140110465340APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante no afã de vender maconha a transeuntes, guardando a droga escondida nas cercanias, debaixo de uma lona. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. As circunstâncias da apreensão das drogas, em via pública, dividida em porções e no momento em que era vendida a usuário, caracterizam a mercancia ilícita. 3 Correta a dosimetria que observa as etapas do critério trifásico, sendo razoáveis e proporcionais os aumentos decorrentes da multireincidência. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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