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Jurisprudência


TJDF APR - 858995-20140410114463APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair um carrinho de mão de uma entidade religiosa. 2 Para a incidência do princípio da insignificância é necessário que coexistam quatro elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência específica e a lesão ao patrimônio de entidade religiosa evidenciam a maior reprovabilidade do comportamento e a periculosidade social da ação, obstando o benefício. 3 Confissão e reincidência são equivalentes, mas não é razoável a compensação plena quando presente a contumácia delitiva, a denotar insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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