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Jurisprudência


TJDF APR - 858998-20130111452219APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NATUREZA FORMAL DO SEGUNDO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com inimputável, subtrair dez sacos de laranja em feira onde é conhecido como ladrão contumaz. 2 A materialidade e a autoria de crimes dessa natureza se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, sendo ainda induvidoso que agiu com a ajuda de um inimputável. 3 A aplicação do princípio da insignificância demanda a análise do valor do bem, mas também a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, a fim de não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade. A concessão do benefício é incompatível com a prática reiterada de crimes contra o patrimônio, incrementando a censurabilidade da conduta. Sendo o agente conhecido na localidade como larápio incorrígivel, denota personalidade desvirtuada, afastando o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir a prova da ingenuidade e pureza do inimputável. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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