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Jurisprudência


TJDF APR - 858999-20130910274614APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de agredir a companheira, empurrando-a contra um tanquinho, além de ameaçá-la de morte na frente de policiais militares que acudiram à ocorrência. 2 O artigo 129 do Código Penal é classificado como crime material, exigindo resultado naturalístico. Para comprová-lo, é necessária realização de perícia, conforme o artigo 158 daquele diploma, a qual não foi realizada. Assim, a conduta perpetrada melhor se amolda à contravenção de vias de fato. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendada porque além da violência, houve grave ameaça contra a pessoa. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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