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Jurisprudência


TJDF APR - 859000-20141010081447APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma moça que caminhava na via pública, depois de intimidá-la com simulacro de arma de fogo. 2 A quantidade de pena e a reincidência justificam o regime fechado. Embora a multa seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea para impor o valor do dia-multa em montante superior ao mínimo legal. 3 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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