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Jurisprudência


TJDF APR - 859005-20130410137973APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou a ex-companheira dizendo-lhe que ela não voltaria a trabalhar e que iria fazer um regaço na sua casa, além de perturbá-la com ligações e perseguição em via pública. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, em que na maioria das vezes não há outras testemunhas dos fatos, mostrando-se apta a embasar a condenação quando firme e coerente. 3 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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