TJDF APR - 859007-20130610083192APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE TIO CONTRA SOBRINHA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, depois de agredir a sobrinha com a qual coabitava no mesmo lote, quando ela pediu que parasse de insultar a mãe, avó da vítima. 2 O julgamento do crime de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3 Na ADI 4424 o Supremo Tribunal Federal entendeu que se a lesão corporal é praticada com violência doméstica e familiar contra mulher, não importa a extensão, leve, grave ou gravíssima: a ação penal é sempre pública incondicionada. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE TIO CONTRA SOBRINHA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, depois de agredir a sobrinha com a qual coabitava no mesmo lote, quando ela pediu que parasse de insultar a mãe, avó da vítima. 2 O julgamento do crime de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3 Na ADI 4424 o Supremo Tribunal Federal entendeu que se a lesão corporal é praticada com violência doméstica e familiar contra mulher, não importa a extensão, leve, grave ou gravíssima: a ação penal é sempre pública incondicionada. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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