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Jurisprudência


TJDF APR - 859029-20140910085345APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA IDÔNEA QUANTO À PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e outro indivíduo não identificado, com emprego de um revólver, subtraíram o veículo da vítima. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, diminuir a fração das causas de aumento de pena de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), minorando a reprimenda de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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