TJDF APR - 859030-20140110050187APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre quem iniciou as agressões recíprocas e, por conseguinte, acerca de quem teria agido em legítima defesa, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre quem iniciou as agressões recíprocas e, por conseguinte, acerca de quem teria agido em legítima defesa, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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