TJDF APR - 859035-20140410087052APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. Verificando-se que a palavra da vítima está em consonância com o acervo probatório e que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu supostamente vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da personalidade, pois a anotação penal utilizada na sentença refere-se a processo em que não houve trânsito em julgado da condenação antes da sentença ora apelada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias para 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. Verificando-se que a palavra da vítima está em consonância com o acervo probatório e que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu supostamente vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da personalidade, pois a anotação penal utilizada na sentença refere-se a processo em que não houve trânsito em julgado da condenação antes da sentença ora apelada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias para 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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