TJDF APR - 859057-20140110284736APR
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA -TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento evidenciam a traficância. II. A quantidade dos entorpecentes e a qualidade de uma das drogas permitem a elevação da pena-base acima do mínimo legal. O acréscimo deve obedecer aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. III. O acusado não faz jus àcausa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Embora não possua condenações caracterizadoras de reincidência ou maus antecedentes, há notícias de que se dedica a atividades criminosas. IV. A benesse do artigo 44 do CP encontra óbice no quantum da pena. V. O regime inicial fechado é o previsto, conforme o artigo 33, §3º, do CP. VI.Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA -TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento evidenciam a traficância. II. A quantidade dos entorpecentes e a qualidade de uma das drogas permitem a elevação da pena-base acima do mínimo legal. O acréscimo deve obedecer aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. III. O acusado não faz jus àcausa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Embora não possua condenações caracterizadoras de reincidência ou maus antecedentes, há notícias de que se dedica a atividades criminosas. IV. A benesse do artigo 44 do CP encontra óbice no quantum da pena. V. O regime inicial fechado é o previsto, conforme o artigo 33, §3º, do CP. VI.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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