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Jurisprudência


TJDF APR - 859076-20131210069673APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. 1. O cárcere privado é caracterizado pela restrição da liberdade da vítima contra a sua vontade e com intenção do agente de fazê-lo, protraindo no tempo tal conduta. 2. Os depoimentos da vítima e de sua genitora, bem como a narrativa da autoridade policial evidenciam a prática do crime previsto no artigo 148 do Código Penal, porquanto a vítima permaneceu cerca de 2 (dois) meses reclusa em sua própria residência. 3. Como é cediço, a palavra da vítima - nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é praticado à margem de testemunhas oculares, caso dos autos. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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