TJDF APR - 859077-20131210043124APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 24 do Código Penal que [c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. A caracterização do estado de necessidade não prescinde da existência de perigo atual. In casu, as ameaças que o acusado diz receber - ainda que verídicas - não ensejam o reconhecimento da excludente, uma vez que inexiste perigo atual. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 24 do Código Penal que [c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. A caracterização do estado de necessidade não prescinde da existência de perigo atual. In casu, as ameaças que o acusado diz receber - ainda que verídicas - não ensejam o reconhecimento da excludente, uma vez que inexiste perigo atual. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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