TJDF APR - 859079-20130710335529APR
PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP) - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS DEMAIS PARA ELEVAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Existindo três qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para a valoração negativa das circunstâncias do crime e majorar a pena-base. Precedentes do TJDFT. 2. A pena concretizada na sentença atende aos ditames constitucionais de individualização da pena, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo fixada mediante cuidadosa e apurada análise das circunstâncias judiciais e legais existentes, razão pela qual plenamente justificado certo rigor na apenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP) - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS DEMAIS PARA ELEVAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Existindo três qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para a valoração negativa das circunstâncias do crime e majorar a pena-base. Precedentes do TJDFT. 2. A pena concretizada na sentença atende aos ditames constitucionais de individualização da pena, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo fixada mediante cuidadosa e apurada análise das circunstâncias judiciais e legais existentes, razão pela qual plenamente justificado certo rigor na apenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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