TJDF APR - 859085-20140111176892APR
PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o aumento da pena-base quando se pretende valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime com fundamento em situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. Quando a natureza e a quantidade da droga já são valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, não é possível considerá-las para definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD, em respeito ao non bis in idem. A natureza e a quantidade da droga apreendida - 48 porções de crack -, de alto poder viciante, recomenda a vigilância estatal mais acurada, razão pela qual se mostra socialmente recomendável regime inicial semiaberto e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o aumento da pena-base quando se pretende valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime com fundamento em situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. Quando a natureza e a quantidade da droga já são valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, não é possível considerá-las para definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD, em respeito ao non bis in idem. A natureza e a quantidade da droga apreendida - 48 porções de crack -, de alto poder viciante, recomenda a vigilância estatal mais acurada, razão pela qual se mostra socialmente recomendável regime inicial semiaberto e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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