TJDF APR - 859250-20140310000194APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. STJ. SÚMULA 444. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é possível valorar negativamente a circunstância judicial por maus antecedentes se os fatos praticados precedem à novel condenação. 2. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado - ainda que posterior - não há falar em aplicação do enunciado de súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o verbete obsta a utilização de inquéritos e ações penais em curso, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. STJ. SÚMULA 444. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é possível valorar negativamente a circunstância judicial por maus antecedentes se os fatos praticados precedem à novel condenação. 2. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado - ainda que posterior - não há falar em aplicação do enunciado de súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o verbete obsta a utilização de inquéritos e ações penais em curso, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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