main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 859253-20140510008120APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável, o que restou devidamente apurado nos presentes autos, e isso independentemente de seu histórico penal. 4. Constatando-se que o réu, com uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores em um único contexto fático, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu, o que não é o caso. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão