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Jurisprudência


TJDF APR - 859254-20110710337169APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A parte apelante pretende a declaração de nulidade de providências que requereu ainda na fase inquisitiva, mas que não houve o mesmo pleito na fase judicial. 2. Aplica-se ao caso o princípio do interesse - previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal - segundo o qual [n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 3. Cumpre lembrar que as provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório, pelo que não há falar em prejuízo. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, o qual prevê que [n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (artigo 563 do CPP). 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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