TJDF APR - 859651-20140810003548APR
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE E OCULTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência, em que o autor se vê compelido a delinqüir sob pena de sofrer um mal maior. Inexistindo elementos de que a ré se encontrava numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, a prática do crime se apresentava como única alternativa, impossível se cogitar na aplicação da inexigibilidade de conduta diversa 2. A mera justificativa da agente de que o cometimento da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n.º10.826/2003, consistente no porte e ocultação ilegal de arma de fogo de uso permitido, ocorreu em um momento de desespero no qual a recorrente atendeu a um pedido feito logo após o cometimento do crime de homicídio pelo companheiro, não tem o condão de atrair a incidência da excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que a causa supralegal em exame não se presta ao fim de autorizar que o agente simplesmente se furte à aplicação da lei penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE E OCULTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência, em que o autor se vê compelido a delinqüir sob pena de sofrer um mal maior. Inexistindo elementos de que a ré se encontrava numa situação tal que, após sopesar os valores dos bens envolvidos, a prática do crime se apresentava como única alternativa, impossível se cogitar na aplicação da inexigibilidade de conduta diversa 2. A mera justificativa da agente de que o cometimento da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n.º10.826/2003, consistente no porte e ocultação ilegal de arma de fogo de uso permitido, ocorreu em um momento de desespero no qual a recorrente atendeu a um pedido feito logo após o cometimento do crime de homicídio pelo companheiro, não tem o condão de atrair a incidência da excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que a causa supralegal em exame não se presta ao fim de autorizar que o agente simplesmente se furte à aplicação da lei penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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