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Jurisprudência


TJDF APR - 859652-20120910065812APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os pleitos absolutórios, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência. 3. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples. 4. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa pela pena em concreto (art. 110, §1º, do CP). Na hipótese, a pena aplicada ao crime de receptação foi igual a 01 (um) ano, o que atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), e o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, sendo de rigor a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Assim, com o decurso de período superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/04/2012) e a da publicação da sentença condenatória recorrível (27/06/2014), impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP). 5. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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