main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 859655-20141110027492APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, do CP, no presente caso, confissão espontânea e menoridade, não pode reduzir a pena provisória para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. Precedente RE nº 597270 RG-QO/RS do STF. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão