TJDF APR - 859683-20140130103252APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONTEXTO ESCOLAR E SOCIAL DESFAVORÁVEL.SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONTEXTO ESCOLAR E SOCIAL DESFAVORÁVEL.SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão