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Jurisprudência


TJDF APR - 859685-20130110002985APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. A versão da ofendida na polícia, corroborada pelos depoimentos dos policiais, e as lesões por ela relatadas, confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante. 3. Incide a agravante da reincidência quando há certidão penal hábil para seu reconhecimento, não havendo que se falar em bis in idem porque o agente restou condenado em outro processo e essa condenação serviu para aumentar a pena neste processo em razão dessa agravante. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Impossível a fixação de regime aberto a réu reincidente, consoante disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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