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Jurisprudência


TJDF APR - 859686-20141010057740APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTEO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores, com o dolo específico de abandono, de modo que, não comprovado nos autos o elemento normativo do tipo, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do réu é medida que se impõe com fundamento no in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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