TJDF APR - 859691-20110710335918APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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