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Jurisprudência


TJDF APR - 859693-20130810049336APR

Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quando estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inclusive pela confissão do apelante e por outras provas constantes dos autos. 2. Ausente qualquer prova de que o apelante era dependente químico ou de que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar em aplicação de medida de segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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