TJDF APR - 859702-20141010067453APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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