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Jurisprudência


TJDF APR - 859718-20130111693055APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA RESOLUÇÃO 432/13 - DOSIMETRIA. I. Eventual nulidade por procedimento adotado na audiência de instrução seria relativa. Não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Ausente a impugnação do ato durante a assentada e nos memoriais, está preclusa a insurgência. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. III. Desnecessário o termo de constatação, que indica os sinais de alteração psicomotora do motorista, quando consta nos autos o resultado do teste do etilômetro, apto a comprovar a embriaguez. IV. Confirma-se a dosimetria da pena estabelecida em estrita observância ao art. 59 do CP. V. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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