TJDF APR - 859908-20111010016982APR
ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO DE ABUSAR CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto para o crime de abuso de autoridade é o dolo consistente na vontade de abusar do poder que detém em nome do Estado, agindo de maneira a exceder os poderes que lhe foram conferidos pela legislação. II - Mantém-se a condenação da ré pela prática dos crimes de abuso de autoridade quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas que a autoridade policial determinou a prisão em flagrante de duas pessoas em manifesto abuso de autoridade sem que as hipóteses configurassem qualquer crime espécie de conduta criminosa. III - Não se reconhece a excludente do estrito cumprimento do dever legal àquele que comprovadamente agiu com excessos e em manifesta ilegalidade. IV - Somente se configura a atenuante genérica da confissão espontânea quando o réu, tendo pleno discernimento, admite contra si, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, a prática de um fato criminoso. V - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a um ano, cabível sua substituição por uma restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO DE ABUSAR CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto para o crime de abuso de autoridade é o dolo consistente na vontade de abusar do poder que detém em nome do Estado, agindo de maneira a exceder os poderes que lhe foram conferidos pela legislação. II - Mantém-se a condenação da ré pela prática dos crimes de abuso de autoridade quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas que a autoridade policial determinou a prisão em flagrante de duas pessoas em manifesto abuso de autoridade sem que as hipóteses configurassem qualquer crime espécie de conduta criminosa. III - Não se reconhece a excludente do estrito cumprimento do dever legal àquele que comprovadamente agiu com excessos e em manifesta ilegalidade. IV - Somente se configura a atenuante genérica da confissão espontânea quando o réu, tendo pleno discernimento, admite contra si, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, a prática de um fato criminoso. V - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a um ano, cabível sua substituição por uma restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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