TJDF APR - 859909-20101110048978APR
LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de suspensão da carteira de habilitação de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado deixar de aplicá-la. III - Se a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, que com aquela deve guardar proporcionalidade, também deve ser fixada no prazo mínimo de dois meses se inexistir qualquer fundamentação para a sua majoração. IV - Recurso conhecido. Prejudicial afastada e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de suspensão da carteira de habilitação de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado deixar de aplicá-la. III - Se a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, que com aquela deve guardar proporcionalidade, também deve ser fixada no prazo mínimo de dois meses se inexistir qualquer fundamentação para a sua majoração. IV - Recurso conhecido. Prejudicial afastada e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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