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Jurisprudência


TJDF APR - 859909-20101110048978APR

Ementa
LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de suspensão da carteira de habilitação de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado deixar de aplicá-la. III - Se a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, que com aquela deve guardar proporcionalidade, também deve ser fixada no prazo mínimo de dois meses se inexistir qualquer fundamentação para a sua majoração. IV - Recurso conhecido. Prejudicial afastada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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