TJDF APR - 859910-20120910292284APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstra que este veio a agredi-la fisicamente com tapas nas mãos e braços e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelas infrações de vias de fato e ameaça. III - Não se pode valorar os motivos do crime por fundamento que não encontra lastro em situação concreta extraída dos autos. IV - O comportamento da vítima deve ser circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime. V - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o aumento aplicável à continuidade delitiva deve ter por base o número de infrações cometidas. Sendo três os delitos de ameaça praticados em continuidade, impõe-se a redução da fração de 1/3 para 1/5. VI - Fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu possuir em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais, a teor da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Recursos parcialmente providos.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstra que este veio a agredi-la fisicamente com tapas nas mãos e braços e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelas infrações de vias de fato e ameaça. III - Não se pode valorar os motivos do crime por fundamento que não encontra lastro em situação concreta extraída dos autos. IV - O comportamento da vítima deve ser circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime. V - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o aumento aplicável à continuidade delitiva deve ter por base o número de infrações cometidas. Sendo três os delitos de ameaça praticados em continuidade, impõe-se a redução da fração de 1/3 para 1/5. VI - Fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu possuir em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais, a teor da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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