TJDF APR - 859913-20130710160175APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. I - Nos procedimentos do Tribunal do Júri, as nulidades que ocorrem em Plenário devem ser arguidas ainda no julgamento em Plenário, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - A ausência de formulação de quesito sobre a desistência voluntária é incapaz de gerar a nulidade do julgamento, quando os jurados, ao responderem afirmativamente ao quesito referente à tentativa de homicídio, rejeitam implicitamente a tese defensiva, não resultando em prejuízo ao réu. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. IV - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. V - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que foram dados vários tiros na vítima e que os réus, em seguida, empreenderam fuga, resta evidenciado que se esgotaram todas as ações por eles planejadas, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração em patamar mínimo. VII - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado quando, embora a pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos o réu for portador de maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea b, c/c 3º, do Código Penal. VIII - Recursos desprovidos.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. I - Nos procedimentos do Tribunal do Júri, as nulidades que ocorrem em Plenário devem ser arguidas ainda no julgamento em Plenário, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - A ausência de formulação de quesito sobre a desistência voluntária é incapaz de gerar a nulidade do julgamento, quando os jurados, ao responderem afirmativamente ao quesito referente à tentativa de homicídio, rejeitam implicitamente a tese defensiva, não resultando em prejuízo ao réu. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. IV - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. V - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que foram dados vários tiros na vítima e que os réus, em seguida, empreenderam fuga, resta evidenciado que se esgotaram todas as ações por eles planejadas, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração em patamar mínimo. VII - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado quando, embora a pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos o réu for portador de maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea b, c/c 3º, do Código Penal. VIII - Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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