TJDF APR - 859916-20140810061589APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se reconhece a alegada legítima defesa, máxima quando não comprovada a excludente pela Defesa, conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. III - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu e contra vítimas diferentes, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao das reprimendas aplicadas, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se reconhece a alegada legítima defesa, máxima quando não comprovada a excludente pela Defesa, conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. III - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu e contra vítimas diferentes, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao das reprimendas aplicadas, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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