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Jurisprudência


TJDF APR - 859920-20130310201525APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Tendo sido o réu condenado a penas de espécies diversas (reclusão e detenção) inferiores a quatro anos, sendo primário e contando com a análise favorável de sete das oito circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento das reprimendas que lhe foram aplicadas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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