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Jurisprudência


TJDF APR - 859926-20140710078068APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que foram dados cinco tiros na vítima e que os réus, em seguida, se evadiram do local, resta evidenciado que se esgotaram todas as ações por eles planejadas, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração de redução em patamar mínimo. III - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado se a pena aplicada é de oito anos de reclusão, mas o réu é portador de maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea b, c/c 3º, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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