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Jurisprudência


TJDF APR - 859927-20140110962972APR

Ementa
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. REGIME SEMIABERTO. I - Comprada a subtração de bens alheios mediante grave ameaça e atuação de menor na empreitada criminosa, a condenação pelo crime de roubo e corrupção de menores é medida que se impõe. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. III - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, ainda que o menor já tenha cometido atos infracionais, pois para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta a participação de criança ou adolescente na empreitada criminosa. Entendimento da Súmula n. 500 do STJ. IV - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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