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Jurisprudência


TJDF APR - 859958-20140910195136APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. O indeferimento de diligências requeridas pelas partes não representa cerceamento de defesa, se forem consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, tendo em vista que o exame acerca da necessidade da produção de determinada prova é juízo discricionário do Magistrado responsável pela condução do processo penal. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A gravidade do ato infracional sob exame, a escalada na prática de atos infracionais graves, a ineficácia de medidas anteriormente aplicadas e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o menor, apuradas em relatório técnico, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação aplicada (art. 112, § 1º, do ECA). Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, que o menor optou por descumprir, quando ele praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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