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Jurisprudência


TJDF APR - 859959-20140910206804APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA INTIMADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. REJEITADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Não há qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela defesa que, embora intimada, deixou de comparecer. O indeferimento de diligências requeridas pelas partes não representa cerceamento de defesa se o Magistrado já tiver alcançado o convencimento com as provas constantes dos autos, e se as entender impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. O exame acerca da necessidade da produção de determinada prova é juízo discricionário do Magistrado responsável pela condução do processo. A juntada do laudo toxicológico definitivo sem posterior manifestação das partes não acarreta nulidade quando o laudo preliminar já havia indicado as substâncias envolvidas (maconha e crack) e as declarações colhidas sob o crivo do contraditório se mostram suficientes para comprovar a materialidade da conduta. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que impede a absolvição por ausência de provas. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que, à toda evidência, não surtiu qualquer efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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