TJDF APR - 859961-20120710283434APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico, inclusive o depoimento de policial, no exercício da função, o qual é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, restando comprovadas as materialidade e a autoria delitivas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico, inclusive o depoimento de policial, no exercício da função, o qual é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, restando comprovadas as materialidade e a autoria delitivas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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