TJDF APR - 859964-20140110308964APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO CONCISO. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença cumpriu o requisito disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto a narrativa dos fatos mais importantes ocorridos nos autos, ainda que de forma concisa, preenche o requisito da norma. 2. Os depoimentos dos agentes públicos dando conta da dinâmica dos fatos não deixam quaisquer dúvidas acerca da prática dos delitos pelo apelante, especialmente porque estão em consonância com os demais elementos de prova. 3. O porte ou a posse de arma de fogo cujo sinal identificador encontra-se raspado, suprimido ou adulterado subsume ao tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. Assim, constatado que houve adulteração do sinal identificador, porquanto restou apurada a supressão parcial do sinal identificador, não há falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da substância entorpecente são circunstâncias que devem incidir em apenas uma das etapas da dosimetria (ARE 666334 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014). 5. Entretanto, no caso em apreço, há circunstâncias fáticas aptas a concluir pelo distinguishing do citado precedente, porque o fundamento para vedar a aplicação da minorante foi a ausência de um dos requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 - o fato de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, e não a natureza e quantidade da substância entorpecente. A repetição desta circunstância restaria evidenciada se o juízo - a um só tempo - a utilizasse para aumentar a pena-base e para majorar a reprimenda, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO CONCISO. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença cumpriu o requisito disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto a narrativa dos fatos mais importantes ocorridos nos autos, ainda que de forma concisa, preenche o requisito da norma. 2. Os depoimentos dos agentes públicos dando conta da dinâmica dos fatos não deixam quaisquer dúvidas acerca da prática dos delitos pelo apelante, especialmente porque estão em consonância com os demais elementos de prova. 3. O porte ou a posse de arma de fogo cujo sinal identificador encontra-se raspado, suprimido ou adulterado subsume ao tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. Assim, constatado que houve adulteração do sinal identificador, porquanto restou apurada a supressão parcial do sinal identificador, não há falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da substância entorpecente são circunstâncias que devem incidir em apenas uma das etapas da dosimetria (ARE 666334 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014). 5. Entretanto, no caso em apreço, há circunstâncias fáticas aptas a concluir pelo distinguishing do citado precedente, porque o fundamento para vedar a aplicação da minorante foi a ausência de um dos requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 - o fato de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, e não a natureza e quantidade da substância entorpecente. A repetição desta circunstância restaria evidenciada se o juízo - a um só tempo - a utilizasse para aumentar a pena-base e para majorar a reprimenda, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão