TJDF APR - 859970-20140111167105APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A natureza e a quantidade da droga, associadas à forma de acondicionamento, bem como às circunstâncias em que se desenvolveu a ação delitiva indicam que o entorpecente apreendido destinava-se ao tráfico e não apenas ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). 2. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Podem, dessa forma, fundamentar validamente o édito condenatório, sobremodo no caso dos autos, em virtude da harmonia com as demais provas. 3. O delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, embora constitua um único delito. Por ser ínsito ao tipo penal a variabilidade de condutas, descabe o fundamento de o réu ter cometido mais de um verbo do delito para afastar a aplicação da causa minorante em sua fração máxima. 4. A 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os HCs n. 109.193/MG e 112.776/MS, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, com o objetivo de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos arts. 42 e 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Concluiu-se pela caracterização do bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do mínimo legal além de graduar a causa minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Ressaltou-se a possibilidade do Magistrado, a seu critério, aplicar de forma alternada, na 1ª ou na 3ª fase da dosimetria, o art. 42 da Lei Antidrogas, em observância ao princípio da individualização da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A natureza e a quantidade da droga, associadas à forma de acondicionamento, bem como às circunstâncias em que se desenvolveu a ação delitiva indicam que o entorpecente apreendido destinava-se ao tráfico e não apenas ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). 2. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Podem, dessa forma, fundamentar validamente o édito condenatório, sobremodo no caso dos autos, em virtude da harmonia com as demais provas. 3. O delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, embora constitua um único delito. Por ser ínsito ao tipo penal a variabilidade de condutas, descabe o fundamento de o réu ter cometido mais de um verbo do delito para afastar a aplicação da causa minorante em sua fração máxima. 4. A 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os HCs n. 109.193/MG e 112.776/MS, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, com o objetivo de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos arts. 42 e 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Concluiu-se pela caracterização do bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do mínimo legal além de graduar a causa minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Ressaltou-se a possibilidade do Magistrado, a seu critério, aplicar de forma alternada, na 1ª ou na 3ª fase da dosimetria, o art. 42 da Lei Antidrogas, em observância ao princípio da individualização da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão